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JUSTIÇA

Ultimamente, sinto que tudo o que digo pode ser
interpretado de forma errada. Tenho opiniões firmes
e gosto de expressá-las, mas muitas vezes dizem-
me que estou a ser insensível ou até a ultrapassar
limites legais. Afinal, até onde vai a liberdade de
expressão? Posso manifestar-me livremente sem
correr riscos?

LIVRE, MAS COM MEDIDA
C ara leitora, Esses limites não diminuem o alcance da liberdade

de expressão, mas orientam-na. São bússolas que
A sua dúvida é muito mais comum do que parece,
ajudam a distinguir entre o exercício legítimo de
sobretudo num tempo em que cada palavra se am-
um direito e o risco de ofensa ou responsabilidade
plifica através das redes sociais e em que os espaços
civil ou criminal. Isto é especialmente relevante nas
de convívio – presenciais ou digitais – se tornaram
redes sociais, onde um comentário impulsivo, parti-
especialmente sensíveis. A liberdade de expressão
lhado fora do contexto, mal interpretado ou até de-
é, de facto, um dos pilares da democracia, mas não
existe isolada. Para ser exercida em segurança, con-
inesperados, repercussões profissionais e até con-
vém compreender o que a lei permite, o que limita e
sequências legais.
o que, para além da lei, faz com que certas palavras sagradavelmente provocador, pode gerar conflitos
sejam recebidas de forma mais intensa do que o es- Não obstante, para além da letra da lei, existe outra
perado. camada que ajuda a explicar por que razão a expe-
riência da leitora de sentir que tudo é mal interpre-
A Constituição da República Portuguesa reconhece tado se tornou mais frequente. A forma como as pa-
a todos o direito de exprimir e divulgar livremente o lavras são recebidas nem sempre dependem apenas
seu pensamento, bem como de informar e ser infor- do que é dito, mas também daquilo que desperta
mado. É um direito estruturante e, sem ele, o debate no outro. Todos carregamos histórias, lealdades fa-
público, a crítica, a construção de ideias e até a fisca- miliares, padrões emocionais e temas sensíveis que,
lização de poderes deixariam de existir. Mas precisa- por vezes, são ativados por simples frases. É como se
mente por ser tão importante, a própria Constituição uma palavra aparentemente neutra tocasse em algo
estabelece limites quando o exercício da liberdade maior, herdado ou não verbalizado, gerando reações
de expressão colide com outros direitos fundamen- que ultrapassam o momento presente.
tais que também necessitam de proteção.
Essas dinâmicas não precisam de ser nomeadas;
Entre esses direitos encontram-se o direito ao bom basta reconhecê-las. Quando percebemos que co-
nome e reputação, que não impede a crítica, mas municamos não apenas com o raciocínio do outro,
responsabiliza quem ultrapassa os limites e recorre à mas também com camadas mais profundas da sua
difamação, insulto ou humilhação pública. O mesmo experiência, torna-se mais claro por que motivo
artigo protege a reserva da vida privada e familiar, opiniões fortes podem ser vividas como ataques, ou
lembrando que a liberdade de expressão não auto- porque certos debates se transformam em conflitos
riza divulgar detalhes pessoais de alguém, mesmo desproporcionais.
que verdadeiros, quando estes pertencem à esfera Para comunicar de forma segura são essenciais al-
Dra. Filipa Menezes íntima. A estes direitos junta-se o princípio da igual- guns princípios: falar com veracidade, evitar gene-
ADVOGADA dade e a proibição de discriminação, que estabele- ralizações ofensivas, separar ideias de pessoas, pon-
ce fronteiras claras para manifestações que possam derar o impacto das palavras e respeitar a dignidade
constituir discurso de ódio ou ofensas dirigidas a e os limites dos outros. A liberdade de expressão não
pessoas ou grupos por motivos como sexo, origem, exige silêncio, mas sim consciência. E, quando exer-
orientação, crença ou outra característica protegida. cida em responsabilidade, permanece não apenas
Há ainda o direito à integridade moral e a liberdade um direito fundamental, mas também um caminho
de consciência, religião e culto, que reforçam a proi- para criar pontes, esclarecer mal-entendidos e for-
bição de discursos que visem ferir convicções pro- talecer o diálogo numa sociedade cada vez mais exi-
fundas ou identidades essenciais. gente e atenta às palavras.

#SIMatuaREVISTA DEZEMBRO · 2025 89