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JUSTIÇA EMPRESAS

Sou brasileiro, tenho autorização de
residência em Portugal e gostaria de
trazer a minha esposa e os meus dois
filhos, que ainda estão no Brasil. Qual é o
procedimento que devo seguir para solicitar
o reagrupamento familiar?

C O DIREITO DE ESTAR JUNTO

aro leitor,
dos documentos que provem a sua dependência
económica, bem como, caso estejam a estudar, a
Na busca por melhores condições económicas,
matrícula escolar e declaração de pagamento de
muitas famílias dependem de um primeiro pas-
propinas.
so dado por apenas um dos seus membros. Isso
implica uma separação geográfica significativa,
Adicionalmente, documentos emitidos em países
o que torna a distância emocionalmente difícil. O
terceiros devem ser apostilados e, em regra, to-
ser humano é, por natureza, um ser de afetos e
conexões, e a reunificação familiar é, muitas ve-
ser acompanhados da tradução certificada para a
zes, o maior desejo de quem emigra.
língua portuguesa, exceto os emitidos em inglês,
francês ou espanhol, desde que haja um funcio-
Neste contexto, o reagrupamento familiar é um dos os documentos em língua estrangeira devem
dos pilares fundamentais da política migratória nário que domine uma destas línguas.
portuguesa, assegurando a união das famílias Após a entrega do pedido, a AIMA analisará a do-
e promovendo a integração dos imigrantes na cumentação e poderá realizar entrevistas antes
sociedade. No entanto, há requisitos e procedi- de emitir uma decisão.
mentos a seguir.
Importa, no entanto, realçar que o processo de
O reagrupamento familiar é um direito conce- reagrupamento familiar tende a ser moroso, seja
dido ao cidadão com autorização de residência
válida em Portugal, permitindo a entrada e per- pela dificuldade em agendar a apresentação do
manência dos seus familiares, incluindo, entre pedido ou pelos desafios burocráticos que pos-
outros, cônjuge, filhos menores ou dependentes, sam surgir ao longo do processo. Contudo, a ju-
ascendentes a cargo e, em alguns casos, uniões risprudência tem sido essencial para uniformizar
de facto devidamente comprovadas. Em qual- a aplicação das normas, garantindo aos reque-
quer das situações, é imperativo que o requeren- rentes os direitos que lhes são devidos.
te demonstre capacidade financeira e habitacio- O reagrupamento familiar é um direito funda-
nal para acolher os seus familiares. mental que deve ser garantido de forma eficiente
O pedido de reagrupamento familiar é subme- e humanizada. Apesar dos desafios burocráticos
Dra. Filipa Menezes tido à Agência para a Integração, Migrações e e práticos, avanços legislativos e jurisprudenciais
ADVOGADA Asilo (AIMA), acompanhado de diversos docu- têm garantido um acesso mais efetivo a esse di-
mentos que comprovem, nomeadamente, a re- reito. É essencial e urgente que se tenha sempre
lação familiar, condições de habitação e recursos em vista a necessidade de evolução no sentido
financeiros suficientes. Se os filhos do requeren- de facilitar esse processo, respeitando os direitos
te forem maiores de idade, devem ser apresenta- humanos e promovendo a união das famílias.

76 ABRIL · 2025 #SIMatuaREVISTA