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JUSTIÇA

Sou dona de um imóvel que estava arrendado
e onde funcionava um café desde janeiro de
2022. Ontem recebi uma carta a informar
que o café foi trespassado durante a
semana passada e que agora são outras
pessoas a explorar o espaço. Não dei o meu
consentimento, isto é possível? Preferia ser eu
a ficar com o café, o que posso fazer?

TRESPASSA-SE
C ara leitora, mitiu-se validamente para o novo proprietário

do estabelecimento comercial, pelo que neste
O trespasse é o nome dado à transferência de
momento não existe fundamento para resolver o
um estabelecimento comercial de um titular
contrato de arrendamento apenas por não con-
para outro. Trata-se de um negócio jurídico onde
cordar com o trespasse.
o antigo proprietário cede o estabelecimento
Contudo, a verdade é que a leitora tem direito de
comercial em conjunto com os elementos que
compõem o fundo de comércio como móveis,
cumprimento, salvo convenção em contrário, o
equipamentos, mercadorias, licenças, entre ou-
tros. Este mecanismo permite a continuidade dos
que significa que antes da formalização do con-
negócios sem a perda da sua identidade e é re- preferência no trespasse por venda ou dação em
trato deveria ter recebido uma comunicação por
gulado por lei, garantindo direitos e deveres para escrito com o projeto e as cláusulas do contrato
ambas as partes envolvidas. de trespasse. Através desta comunicação a leito-
ra ficaria a saber o preço do negócio e quais os
O trespasse de um estabelecimento comercial
implica, em regra, a transmissão do contrato de bens e elementos associados àquele trespasse,
arrendamento associado ao imóvel onde o ne- sendo-lhe dada a possibilidade de exercer o seu
gócio se encontra instalado e nessas situações direito de preferência no prazo de oito dias.
coloca-se a questão de saber se é ou não neces- Uma vez que não foi interpelada para o efeito, se
sária a autorização do senhorio para a realização continuar interessada naquele trespasse e se se
do trespasse. verificar que o mesmo foi celebrado por venda ou
dação em cumprimento, poderá lançar mão de
Contrariamente ao que acontece noutras si- uma ação judicial para o exercício do seu direito
tuações, no caso de trespasse de estabeleci- legal de preferência no prazo de seis meses des-
mento comercial não é necessária a autorização de a data em que tomou conhecimento dos ele-
do senhorio basta que, após a formalização do mentos essenciais do negócio e terá de depositar
contrato de trespasse, o senhorio seja informa- o preço do trespasse nos quinze dias seguintes à
do por escrito da transmissão da posição do ar- propositura da ação.
rendatário dentro do prazo legalmente previsto.
Sofia Ornelas Caso não seja feita esta comunicação, o trespas-
ADVOGADA se torna-se ineficaz em relação ao senhorio que
Avenida 31 de Janeiro, 262, pode resolver o contrato de arrendamento. No
4715-052 S. Vítor caso em concreto a comunicação parece ter sido
Braga Portugal respeitada e o contrato de arrendamento trans-
Telf: 253 267 314/5
Tlm: 913 428 917

Largo 5 de outubro, 22,
4940-521 Paredes de Coura
Portugal
Telf: 251 098 426
Tlm: 924 272 226

90 DEZEMBRO · 2024 #SIMatuaREVISTA