Page 52 - SIM 298

EM FOCO...

TRIBUNAL DE CONTAS DÁ ‘LUZ VERDE’

À INTERNALIZAÇÃO DA SGEB

O Tribunal de Contas deu ‘luz verde’ ao processo de “Por uma opção política ruinosa e lesiva do interesso público, o

anterior executivo socialista optou por pagar quase o dobro do
internalização da SGEB, a parceria público-priva-
que custaria um financiamento bancário para os mesmos projetos,
da para a construção de relvados e equipamentos
desportivos.
longo de 25 anos. Essa decisão resultou no gasto de dezenas de
Catorze anos depois da constituição desta So- através de uma dívida encapotada, diluída em rendas a pagar ao
ciedade, no anterior executivo municipal do Partido Socialista, o milhões de euros do erário público”, disse, avançando que neste
Município prepara-se agora para adquirir a totalidade das partici- momento se está a ‘corrigir um enorme erro de gestão autárquica
pações sociais dos parceiros privados (51%) e extinguir a mesma, e a colocar um ponto final num período de despesismo e irrespon-
incorporando a atividade desta sociedade nos serviços municipais. sabilidade’.
“A extinção da SGEB representa um ganho significativa para os
Para além da concessão do visto ao contrato, na sua comunicação cofres municipais, que pode ascender aos cerca de 30 milhões
ao Município o Tribunal de Contas recomendou ainda que, “em de euros. Caso tivesse sido possível liquidar a SGEB de imediato,
procedimentos futuros de realização de Parceiras-Público-Priva- teríamos poupado algumas outras dezenas de milhões de euros”,
das, e outros que impliquem encargos duradouros aos quais cor- lembra Ricardo Rio, agradecendo o contributo de Fernando Me-
respondente ónus sobre as gerações futuras, se respeite a legali- dina, antigo Ministro das Finanças, na obtenção de uma solução
dade”. Em particular, o Tribunal de Contas apontou o ‘dever de boa que ‘em muito vai beneficiar os bracarenses e os futuros executi-
administração, o princípio do interesse financeiro e o princípio da vos municipais’.
equidade intergeracional’, de modo a não onerar excessivamente
as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expectati- O Município apresentou aos parceiros privados uma proposta de
vas. aproximadamente 15 milhões, que resulta da avaliação da partici-
pação do privado no capital social (51%), mas também da necessi-
Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, sublinha dade de repor o equilíbrio financeiro do contrato inicial.
que a extinção da SGEB é um compromisso assumido pelo atual
executivo desde o primeiro mandato que ‘finalmente foi possível
concretizar’.

52 SETEMBRO · 2024 #SIMatuaREVISTA